Matéria: REQUERIMENTO nº 24 de 2021
Ementa: Moção de Repúdio para posicionar-se Contra a revogação dos §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul, proposta na Assembleia Legislativa do RS através da PEC 280/2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL.