Matéria: REQUERIMENTO nº 56 de 2025
Ementa: PEDIDO DE N0TITICAÇÁ0 PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BENS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Considerando que o ex-prefeito Helton Holz Barreto, exerceu o mandato no período de 01/01/2020 a 31/12/2024, deixou de apresentar a Declaração de Bens e Valores no ato da transmissão do cargo, conforme determina o artigo 73 da Lei Orgânica do Município e artigo 13, §2º da Lei nº 8,429/92.