Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 51 de 2024
Ementa: Dá nova redação ao Art. 5º e revoga o Parágrafo Único do Art. 33 da Lei Nº 1862 de 26 de maio de 2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.