Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024
Ementa: Alteram-se incisos I, II e III, alíneas a e b, do art. 5º da Resolução nº 001, de 15 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o estágio não obrigatório de estudantes de ensino de nível médio regular, de nível médio profissional e de nível superior, e dá outras providências”.