Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2024
Ementa: Concede Revisão Geral Anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e os subsídios de que trata o art. 39, § 4º da Constituição Federal e aumento real sobre a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.