Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023
Ementa: Altera o Parágrafo 4º do Art. nº 68 e o Art. nº 110 da Lei Complementar nº 005/2022 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara e dá outras providências.