Matéria: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 5 de 2023
Ementa: Altera os incisos I e II do art. 3º, da Lei no 1.832 de 16 de janeiro de 2014, que “Dispõe sobre a indenização a título de auxílio alimentação para os servidores da Câmara Municipal Vereadores de General Câmara e dá outras providências”