Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2022
Ementa: Altera o § 2º do Art. 43, o Art. 44, o Art. 45 e o Art. 46 da Lei Complementar nº 005/2022 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara e dá outras providências.