LEI ORDINÁRIA nº 2.565, de 25 de junho de 2024 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINÁRIA nº 2.063, de 01 de novembro de 2017 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINÁRIA nº 2.586, de 21 de novembro de 2024 não possui Texto Articulado.