PARECER - ccj de 04/01/2022 por Ver. André Luiz Zanette (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

ccj

Data

04/01/2022

Autor

Ver. André Luiz Zanette

Ementa

Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o Capítulo I-A no Título V, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 208-A e 208-B e altera o art. 42 caput.

Indexação

Texto Integral