PARECER - CCJ de 10/12/2021 por Ver. Ismael Lima da Silva (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 2 de 2021)

Inclui dispositivos na Lei 231, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de General Câmara, atribuindo obrigações e sanções às empresas concessionárias e permissionário que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio da rede aérea e dá outras providências.