PARECER - CCJ de 16/07/2021 por Ver. Laís Lucas (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 38 de 2021)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação ou Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, atraves do Programa pavimentação, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municipios, visando a pavimentação as fáltica de estradas no municipio, mediante contenplação do Estado e dá outras providências.