Emenda - Modificativa 1 de 14/01/2021 por Vereadora Laís Lucas (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Modificativa 1
Data
14/01/2021
Autor
Vereadora Laís Lucas
Ementa
Altera a redação do inciso II do Parágrafo 3º do art4º, Art18, Art19, Art20 parágrafos 3º e 4º do projeto de lei nº 01/2021, Que Institui a Lei Geral Municipal do Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
Indexação
Texto Integral