Emenda - Aditiva 1 de 14/01/2021 por Vereadora Laís Lucas (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Aditiva 1
Data
14/01/2021
Autor
Vereadora Laís Lucas
Ementa
Inclui o inciso VI no Art 28 do projeto de lei nº 01/2021, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
Indexação
Texto Integral