SUBSTITUTIVO - SUBSTITUTIVO AO PLL Nº 013 de 12/06/2026 por (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
SUBSTITUTIVO AO PLL Nº 013
Data
12/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral