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PARECER - ccj de 20/02/2026 por (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

ccj

Data

20/02/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral

pll_no_003-2026_ccj.pdf
OpenAPI