Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 15 de 2026 em 12ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura - Requerente: Gustavo - Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 15 de 2026 (12ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)