Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 18 de 2026 em 10ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 18 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR, EM DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação