1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 2026
Autor: Marcio Pereira Brandão - Prefeito
Número de Protocolo: 153
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Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município, nos termos da legislação federal vigente.
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Matéria não votada
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2 - REQUERIMENTO nº 36 de 2026
Autor: Matheus Silveira
Número de Protocolo: 154
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MOÇÃO DE REPUDIO às empresas fumageiras e órgãos competentes, em razão do baixo preço oferecido aos produtores de tabaco na safra vigente,
valor este considerado incompatível com os custos de produção enfrentados pelos agricultores.
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Matéria não votada
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3 - REQUERIMENTO nº 37 de 2026
Autor: Matheus Silveira
Número de Protocolo: 155
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Moção de Apoio à manifestação dos produtores de fumo da região, que reivindicam melhores condições de comercialização e preços justos para a safra vigente.
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Matéria não votada
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4 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 54 de 2026
Autor: Maikynho
Número de Protocolo: 156
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Que o Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, providencie a manutenção do pavimento na entrada do Pagador Martel, tendo em vista a existência de buracos no local, os quais vêm causando danos e transtornos aos motoristas que transitam pela via.
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Matéria não lida
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5 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 55 de 2026
Autor: Laís Lucas
Número de Protocolo: 157
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Que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, divulgue as ações que serão implementadas para ampliar o atendimento às síndromes gripais no município.
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Matéria não lida
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6 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 12 de 2026
Autor: Laís Lucas
Número de Protocolo: 158
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Qual a série histórica da produção de exames laboratoriais realizados no primeiro quadrimestre de 2026? Discriminada mensalmente;
Qual o valor de recurso federal recebido pelo Município para custeio dos exames laboratoriais no referido período?
Qual o valor de recursos próprios (ASPS) utilizado para custeio dos exames laboratoriais no primeiro quadrimestre de 2026?
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Matéria não lida
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7 - INDICAÇÃO nº 10 de 2026
Autor: Laís Lucas
Número de Protocolo: 159
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Para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras, crie um calendário anual para o recolhimento de galhos e folhas provenientes das podas, realizando ampla divulgação à comunidade sobre os períodos e cronogramas de coleta.
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Matéria não lida
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