Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2026
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de General Câmara, institui os procedimentos necessários para a emissão das Licenças Ambientais, define os valores das Taxa de Licenciamento Ambiental, revoga a Lei Municipal Nº 1672/2011 e dá outras providências.