Tramitações (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | RCC - Reunião Conjunta das Comissões | PLENÁRIO - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 17/04/2026 | PLENÁRIO - PLEN | RCC - Reunião Conjunta das Comissões | Aguardando emissão de parecer da comissão |